{"id":6264,"__str__":"Parecer - Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC/CDMA de 27/05/2021 por Comiss\u00e3o de Defesa do Meio Ambiente","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/6264","metadata":{},"nome":"Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC/CDMA","data":"2021-05-27","autor":"Comiss\u00e3o de Defesa do Meio Ambiente","ementa":"Disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de os estabelecimentos comerciais utilizarem ou fornecerem sacolas pl\u00e1sticas fabricadas com materiais oxibiodegrad\u00e1veis, biodegrad\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis/retorn\u00e1veis no Munic\u00edpio de Ponte Nova.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.pontenova.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2021/6264/parecer_pl_3808_flj_otc_spm_dma.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-28T18:02:22.419068-03:00","materia":12705,"tipo":1}