Vinculos (COR 1 Nº 023/2026 - Correspondência de Órgãos Municipais)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 25/05/2026 |
Projeto de Lei do Executivo nº 4209 de 2026 - Dispõe sobre a recomposição da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta, referente a Lei Complementar Federal nº 173/2020, regulamenta a Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências
|