Anexadas (Projeto de Lei Executivo nº 4086 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Redação Final nº 4086 de 2024 | 23/12/2024 |
| Parecer Conjunto das Comissões nº 16 de 2024 | 18/12/2024 |
| Parecer Comissão SPM nº 37 de 2024 | 11/11/2024 |
| Consulta Pública nº 2 de 2024 | 23/10/2024 |