Anexadas (Projeto de Lei do Executivo nº 4172 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 7 de 2026 | 24/02/2026 |
| Parecer Comissão OTC nº 5 de 2026 | 27/02/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Comissão FLJ nº 7 de 2026 | 24/02/2026 |
| Parecer Comissão OTC nº 5 de 2026 | 27/02/2026 |