Tramitações (Projeto de Lei do Executivo nº 4179 de 2026)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2026 | Plenário - PLEN | CFLJ - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça | Aguardar informações complementares |
| 23/03/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição distrib. às Comissões de CFLJ / COTC |
| 23/03/2026 | SECRETARIA - SECRET | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |