Tramitações (Redação Final nº 4209 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/05/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição transformada em Lei |
| 25/05/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Redação final concluída |