Parecer Comissão SPM nº 20 de 2026 | Proposição transformada em Lei | 18/05/2026 (Parecer Comissão SPM nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete Executivo - PREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Convertido na Lei Complementar nº 4.933, de 18 de maio de 2026