Lei Complementar nº 4.933, de 18 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
4933
Ano
2026
Data
18/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/05/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 4.129//2017, para ajustes na estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica