Lei nº 4.935, de 20 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4935
Ano
2026
Data
20/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão do imóvel doado ao Instituto Nacional do Seguro Social ao patrimônio do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
- Loteamento
- Zoneamento - parcelamento, uso e ocupação do solo
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Anexos Norma Jurídica