Lei nº 4.939, de 26 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4939
Ano
2026
Data
26/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/05/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a recomposição da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Indireta, referente a Lei Complementar Federal nº 173/2020, regulamenta a Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Remuneração Servidores - Executivo
- Servidores Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica