{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 20355, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Veto n\u00ba 4158 de 2026", "autor": "Executivo Municipal - Prefeito", "ementa": "Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar Substitutivo n\u00ba 4.158/2025, que \" Institui a Certid\u00e3o de Hist\u00f3rico Cadastral e Habitabilidade de Im\u00f3vel para fins de regulariza\u00e7\u00e3o de constru\u00e7\u00f5es em substitui\u00e7\u00e3o ao alvar\u00e1 de habite-se a taxa destinada a remunerar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.", "situacao": "Leitura de Parecer em Plen\u00e1rio"}]}