Documentos Acessórios (CONC Nº 001/2018 - Concurso)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Portaria nº 19/2018 | Concurso | 14/06/2018 |
Designa membros para compor a Comissão de Concurso público para provimentos de cargos efetivos da Câmara, autorizado pela Lei Municipal nº 4.156/2017.
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| Decreto Munic. nº 6.494/2007 | Concurso | 19/12/2007 |
Regulamenta o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.043/2007 (isenção da taxa de inscrição em concurso público).
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| Lei Municipal nº 3.045/2007 | Concurso | 17/04/2007 |
Regulamenta o art. 41 da Lei Orgânica Municipal dispondo sobre reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito do Município, para pessoas portadoras de deficiências.
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| Lei Municipal nº 3.043/2007 | Concurso | 12/04/2007 |
Dispõe sobre isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público.
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