Vinculos (OFEXP Nº 113/2023 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 23/11/2023 |
Requerimento nº 43 de 2023 - do Vereador José Gonçalves Osório Filho solicitando informações sobre o não pagamento do adicional por tempo de serviço, de acordo com os incisos I e IV do artigo 37 da Lei Orgânica, regulamentado pela Lei 1553/1990.
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