Vinculos (COR 1 Nº 076/2023 - Correspondência de Órgãos Municipais)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 20/12/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 4044 de 2023 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal, revoga a Lei Complementar Municipal nº2.728/2003, altera a Lei Municipal 4.172/2018, e dá outras providências.
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| 19/12/2023 |
Projeto de Lei Executivo nº 4049 de 2023 - Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República, altera as tabelas salariais dos servidores municipais e dá outras providências.
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