Lei nº 3.032, de 05 de fevereiro de 2007 não possui Texto Articulado.
Anexados (OFEXP Nº 333/2024 - Ofício Expedido)
Total de Anexados: 1
| Documento Anexado | Data Anexação |
|---|---|
| RESP Nº 187/2024 - Resposta de Órgãos Municipais | 09/08/2024 |