Vinculos (COR 1 Nº 017/2025 - Correspondência de Órgãos Municipais)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 28/03/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 4112 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais para compor a Equipes Multiprofissionais na Atenção Primária á Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 635/2023, revoga a Lei nº 3.460, de 01.07.2010, e Lei 3.920, de 15.10.2014 e dá outas providências.
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