Lei nº 4.822, de 26 de fevereiro de 2025 não possui Texto Articulado.
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Nome
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Tipo
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Data
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Autor
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Assunto
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OF 03.2021
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Resposta de Outros Órgãos
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11/02/2021
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DE PONTE NOVA - MG
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PROTOCOLO ESTADUAL E/OU REGIONAL DE VACINAÇÃO.
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