Lei Complementar nº 3.538, de 25 de janeiro de 2011 não possui Texto Articulado.
Anexados (OFEXP Nº 324/2021 - Ofício Expedido)
Total de Anexados: 2
| Documento Anexado | Data Anexação |
|---|---|
| RESP Nº 245/2021 - Resposta de Órgãos Municipais | 06/09/2023 |
| RESP Nº 284/2021 - Resposta de Órgãos Municipais | 11/09/2023 |