Lei Complementar nº 3.055, de 18 de maio de 2007 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (TRANS Nº 021/2021 - Transparência)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| Balancete financeiro | Balancete Financeiro | |||
| Balancete da receita | Balancete da Receita |