Lei nº 4.671, de 21 de março de 2023 não possui Texto Articulado.
Anexados (OFEXP Nº 029/2022 - Ofício Expedido)
Total de Anexados: 1
| Documento Anexado | Data Anexação |
|---|---|
| RESP Nº 023/2022 - Resposta de Órgãos Municipais | 05/10/2023 |