Lei nº 4.271, de 21 de junho de 2019 não possui Texto Articulado.
Vinculos (OFEXP Nº 378/2022 - Ofício Expedido)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 23/10/2023 |
Requerimento nº 131 de 2022 - Requer informações sobre o pagamento do piso salarial de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
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