Lei nº 4.563, de 16 de maio de 2022 não possui Texto Articulado.
Anexado: Resposta de Órgãos Municipais 426/2021
(OFEXP Nº 817/2021 - Ofício Expedido)
Documento Anexado
Documento Principal
Documento Anexado
Data Anexação
20/09/2023
Data Desanexação