Lei Complementar nº 3.039, de 16 de março de 2007 não possui Texto Articulado.
Anexado: Resposta de Outros Órgãos 24/2022
(OFEXP Nº 207/2022 - Ofício Expedido)
Documento Anexado
Documento Principal
Documento Anexado
Data Anexação
11/04/2022
Data Desanexação