Resolução nº 11, de 14 de abril de 2025 não possui Texto Articulado.
Resolução nº 34, de 16 de setembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Anexado: Resposta de Órgãos Municipais 150/2022
(OFEXP Nº 262/2022 - Ofício Expedido)
Documento Anexado
Documento Principal
Documento Anexado
Data Anexação
26/04/2022
Data Desanexação