Lei nº 4.497, de 30 de agosto de 2021 não possui Texto Articulado.
Anexado: Resposta de Órgãos Municipais 146/2021
(OFEXP Nº 158/2021 - Ofício Expedido)
Documento Anexado
Documento Principal
Documento Anexado
Data Anexação
07/02/2022
Data Desanexação