Não há nenhum documento acessório PDF cadastrado.
Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 20 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PL | Redação Final | 12/09/2019 | pl_20-2019-redacao_final.pdf | |
| Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM | Parecer | 27/08/2020 | parecer_pl_20.2019_cflj_cspm.pdf |