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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 3740 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC | Parecer | 11/12/2019 | CFLJ - CSPM e COTC | parecer_pl_3740.2019-cflj_cspm_cotc.pdf |
| Redação Final do PL | Redação Final | 12/12/2019 | pl_3740-2019_redacao_final.pdf |