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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 3792 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC | Parecer | 20/10/2020 | parecer_pl_3792.2020_cflj_spm_otc.pdf | |
| Redação Final do PL | Redação Final | 09/11/2020 | parecer_pl_3792.2020_cflj_spm_otc.pdf |