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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 3800 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Conjunto - CFLJ/CSPM/COTC | Parecer | 09/12/2020 | parecer_pl_3800.2020_cflj_spm_otc.pdf | |
Redação Final do PL | Redação Final | 15/12/2020 | pl_3800.2020_redacaofinal.pdf |