Lei nº 4.491, de 03 de agosto de 2021 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Indicação nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| fotos | Avulso | 26/01/2021 | Ana Maria Ferreira Proença | ind.3.2021._anexo.pdf |