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Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER PLL 13/2015 | Parecer | 05/11/2015 | COMISSÃO SPM | 2475.pdf |
| PARECER PLL 13/2015 | Parecer | 15/12/2016 | COMISSÃO FLJ | 2474.pdf |