Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PL | Redação Final | 09/09/2019 | pl_22.2019-_redacao_final.pdf | |
| Parecer CFLJ | Parecer | 29/01/2020 | Comissão de Finanças, Legislação e Justiça | parecer_flj_pl_22.2019.pdf |
| Parecer CSPM | Parecer | 17/09/2019 | parecer_cspm_pl_22.2019.pdf |