Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 3696 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PL | Redação Final | 17/10/2019 | pl_3696-2019_redacao_final.pdf | |
| Parecer Conjunto CSPM - CFLJ | Parecer | 17/10/2019 | Comissão de Finanças, Legislação e Justiça e Comissão de Serviços Públicos Municipais. | parecer_pl_3.696.2019_flj_spm.pdf |