Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 3744

Ano: 2019

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 4.129/2017 no que se refere à estrutura administrativa e organizacional da Secretaria Municipal de Educação, dispõe sobre o Programa de Educação Inclusiva, convalida sua instituição e estabelece seu funcionamento e suas diretrizes, revoga a Lei Municipal 4173/2018 e dá outras providências.