Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PR 10/2020 | Redação Final | 11/03/2020 | Sérgio Antônio de Moura | pr_10.2020_redacao_final.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 11/03/2020 | parecer_ce_10.2020.pdf |