Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Redação Final do PL | Parecer | 05/05/2020 | CFLJ - CSPM | parecer_05.2020_pl_cflj_cspm.pdf |
Redação Final do PL | Redação Final | 01/06/2020 | pll_05.2020_redacao_final.pdf |