Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final PR 16/2020 | Redação Final | 17/06/2020 | José Rubens Tavares | pr_16.2020__redacaofinal.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 02/06/2020 | parecer_ce_16.2020.pdf |