Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 16 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 02/06/2020 | parecer_ce_16.2020.pdf | |
| Redação Final PR 16/2020 | Redação Final | 17/06/2020 | José Rubens Tavares | pr_16.2020__redacaofinal.pdf |