Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 20 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final PR20/2020 | Redação Final | 17/06/2020 | Hermano Luís dos Santos | pr_20.2020_redacaofinal.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 02/06/2020 | Comissão Especial | pr_20.2020_redacaofinal.pdf |