Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 30 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PR | Redação Final | 06/07/2020 | Comissão Especial | pr.30.2020_redacaofinal.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 24/06/2020 | Comissão Especial | parecer_pr_30.2020.pdf |