Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 40 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Redação Final do PR 40/2020 | Redação Final | 20/07/2020 | Francisco Pinto da Rocha Neto | pr_40.2020_ch_-chico_-_jose_teixeira.pdf |
Parecer da Comissão Especial | Parecer | 24/06/2020 | parecer_pr_40.2020_merito.pdf |