Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 43 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final do PR | Redação Final | 13/07/2020 | André Pessata Nascimento | pr.43.2020_redacaofinal.pdf |
| Parecer da Comissão Especial | Parecer | 30/06/2020 | parecer_pr_43.2020.pdf |