Tipo: VETO - Veto

Número: 5

Ano: 2020

Ementa: Veto total ao Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 005/2020, que "Altera o §6º, do art. 8º, e os artigos 87 e 93, todos da Lei Municipal nº 3.445/2010, para alterar limite de faixa de domínio ao longo de rodovias e distanciamento de divisas em lotes localizados em zonas industriais."