Tipo: IND - Indicação

Número: 127

Ano: 2021

Ementa: Requer envio de ofício ao Executivo solicitando rever as regras de concessão das cestas básicas, considerando como regulares as ausências em decorrência de óbito de pessoa da família e atestado para acompanhamento de dependente econômico, na forma prevista no Estatuto.