Tipo: PLL - Projeto de Lei do Legislativo

Número: 1

Ano: 2013

Ementa: Altera os artigos 18, VIII; e 23, § 4º,revogado seu § 5º; e revoga o art. 25 da Lei Municipal nº 3.234/2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Ponte Nova.