Tipo: PLE - Projeto de Lei Executivo

Número: 3824

Ano: 2021

Ementa: Revoga a Lei nº 4.253/2049 que autoriza o Município de Ponte Nova a realizar temporariamente e de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da Lei Orgânica Municipal - LOM, combinado com art. 37,IX da CF/1988 e dá outras providências.