Anexadas (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 4 de 2021)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| _Parecer Comissão FLJ - PLC nº 4 de 2021 | 25/05/2021 |
| _Parecer Comissão SPM - PLC nº 4 de 2021 | 10/06/2021 |
| _Parecer Comissão DMA - PLC nº 4 de 2021 | 14/06/2021 |
| Redação Final nº 4 de 2021 | 30/06/2021 |