Tipo: PCFLJ - Parecer Comissão FLJ

Número: 3824

Ano: 2021

Ementa: Revoga a Lei Municipal no 4.253/2019 que autoriza o Município de Ponte Nova a realizar temporariamente e de excepcional interesse público, nos termos do art. 39 da Lei Orgânica Municipal – LOM, combinado com art. 37, IX da CF/1988 e dá outras providências.