Tipo: VETO - Veto

Número: 8

Ano: 2021

Ementa: Veto Total ao PLL n° 08/2021 que "Dispõe sobre medidas de transparência e de acesso a informações a serem observadas durante situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas e dá outras providências".