Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLE - Projeto de Lei Executivo
Número: 3855
Ano: 2021
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais e o Fundo do Bem-Estar Animal, e altera a Lei Municipal nº 4.129/2017, e dá outras providências.